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DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

Defesa de Dentistas no Processo Ético-Profissional
por ALESSANDRO Caldonazo
⏱️ 02 minutos

Nos últimos anos, no Brasil, vimos explodir o número de clínicas odontológicas, especialmente, nas grandes cidades, onde, não raras vezes é possível perceber 2 ou 3 clínicas de grande porte num só quarteirão.

Nesse passo, a demanda por serviços odontológicos aumentou consideravelmente, somado ao fato de que essas clínicas facilitam o pagamento, mediante a emissão do famoso carnezinho, possibilitando que todas as classes sociais tenham acesso à conquista da saúde bucal, além de um sorriso bonito.

Algumas dessas clínicas são bem organizadas e oferecem uma estrutura ímpar aos profissionais dentistas que nela prestam seus serviços, outras, nem tanto. E, é aí que começam a surgir problemas para os dentistas, uma vez que o excesso de demanda e a pouca estrutura da clínica, podem ocasionar falhas na prestação do serviço e a consequente insatisfação do paciente.

Os dentistas são os profissionais especializados no diagnóstico, prevenção e tratamento da saúde bucal, em geral. A falha na prestação destes serviços pode acarretar danos significativos e, às vezes, até irreversíveis ao paciente.

A facilidade no acesso à informação transformou o consumidor num ser dotado de consciência sobre seus direitos enquanto paciente de consultórios e clínicas odontológicas. A falha no atendimento ou na prestação de serviço pode significar uma grande dor de cabeça ao profissional dentista que poderá ser processado e terá que se defender na justiça e administrativamente junto ao Conselho Regional de Odontologia, para que possa continuar exercendo sua profissão.


Como evitar ser processado ou denunciado no Conselho Profissional?

É muito importante que o dentista tenha toda documentação odontológica dos pacientes organizada e completa. O prontuário do paciente deve constar todas as informações referentes aos atendimentos prestados, entre elas, procedimentos realizados, problemas constatados, medicamentos receitados, ficha de anamnese, o orçamento e o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), etc. Essa documentação, se bem preenchida, será ponto crucial para a absolvição do profissional em caso de processos civil, penal, administrativo e ético-profissional.

Além disso, é importante que o dentista desenvolva um bom relacionamento com os seus pacientes, oferecendo informações claras e precisas e sendo objetivo quanto aos resultados do tratamento, ou seja, é imprescindível que o dentista tenha uma atuação profissional, estando atualizado quanto às técnicas utilizadas no tratamento.

A publicidade fora das normas do Conselho Federal de Odontologia também pode resultar na perda do registro profissional, lembrando que é proibido ao dentista veicular fotos de “antes e depois” do tratamento SEM AUTORIZAÇÃO do paciente; divulgar preços e formas de pagamento nos anúncios; oferecer serviço gratuito com intuito de angariar clientela ou promover consultório.

Caso o dentista seja processado, é EXTREMAMENTE recomendável que ele seja assistido por um advogado especialista em Direito Médico e da Saúde, para que sejam observados os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, além das demais garantias constitucionais.

Ações Judiciais por Erro Médico
por ALESSANDRO Caldonazo
⏱️ 02 minutos

O ERRO MÉDICO é uma falha na prestação de um serviço de saúde que venha a causar dano e, às vezes, até a morte do paciente. Apesar do nome, esse ERRO pode ser cometido por outros profissionais da saúde como enfermeiros, dentistas, nutricionistas, esteticistas e até pelos membros da administração de um hospital ou clínica.

No Brasil, o número de denúncias por ERRO MÉDICO tem aumentado consideravelmente nos últimos anos.

O paciente, vítima de ERRO MÉDICO, tem o direito de ser indenizado pelos danos que sofreu e, para isso, é importante buscar auxílio jurídico especializado. Lembrando que o paciente é consumidor do serviço de saúde e, por isso, será amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.

No processo poderão figurar como réus, o profissional (médico, dentista, esteticista, etc), os membros da equipe desse profissional, o hospital ou a clínica onde ocorreu o erro e, até o plano de saúde, caso o procedimento tenha sido feito mediante cobertura de convênio assistencial.


COMO FUNCIONA UM PROCESSO POR ERRO MÉDICO?

Primeiro, é importante destacar que a atuação do médico não garante resultado ao paciente, ou seja, ele não é responsável pela cura de uma doença ou pelo sucesso do tratamento, mas é fundamental que o profissional busque todos os meios possíveis, com base na ciência, pelo melhor resultado ao paciente.

Contudo, há duas exceções: O médico cirurgião plástico e o médico anestesista possuem obrigação de resultado, ou seja, se algo saiu da forma que o paciente não queria, ele pode abrir um processo contra o profissional.

Identificado o Erro Médico, avalia-se se o profissional agiu de forma imprudente, negligente ou com imperícia e que o resultado disso causou danos ao paciente, sejam materiais, morais ou físicos.

Feita essa avaliação, move-se um processo judicial para comprovar o erro médico e solicitar a devida indenização.


EU DEVO PROCESSAR SÓ O MÉDICO?

Se o estabelecimento de saúde possuir culpa em relação aos danos causados, ele também será réu no processo, uma vez que possui responsabilidade objetiva.


QUAIS OS DOCUMENTOS SÃO ÚTEIS PARA O PROCESSO?

É importante apresentar ao juiz da causa todos os documentos referentes ao procedimento realizado. Portanto, o prontuário médico, laudo médico, receituário, notas fiscais de medicamentos e exames, serão importantes para o processo.


SERÁ NECESSÁRIA UMA PERÍCIA?

A necessidade de uma perícia dependerá do tipo de erro médico, mas na maioria das causas que envolvem erro médico, a perícia é necessária e sua realização será designada pelo juiz da causa.

Caso o paciente opte, poderá realizar a perícia antes do início do processo, para ter certeza do erro do profissional, evitando, assim, uma ação judicial desnecessária.


QUANTO TEMPO DURA UM PROCESSO POR ERRO MÉDICO?

Primeiro é importante frisar que, o paciente vítima de erro médico tem até 05 anos para entrar com a ação judicial, depois do fato ocorrido com ele.

O tempo que o processo leva para ser julgado depende do caso, tendo muitas variáveis envolvidas. O processo possui fases específicas e aqueles em que o juiz determina a perícia são os que demoram mais para serem julgados. Por isso, não é possível mensurar um tempo exato de duração de um processo.

Contudo, no caso de urgência, pode ser solicitada ao juiz da causa uma liminar, que garantirá que o paciente não tenha sua saúde prejudicada ou corra riscos durante o processo.

Busque sempre o auxílio de um advogado especializado em direito médico e da saúde. Em caso de erro médico pode contar com o Advogado Alessandro Caldonazo, especialista em Direito Médico e da Saúde.

PROFISSÃO, MÉDICO: A IMPORTÂNCIA DA DEFESA ESPECIALIZADA NO PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
por ALESSANDRO Caldonazo
⏱️ 02 minutos

Nos últimos anos houve um aumento considerável no número de denúncias contra médicos nos Conselhos Regionais de Medicina. Os motivos variam, passando por casos de suposto erro médico a questões éticas ligadas à publicidade, remuneração, concorrência desleal, falha no atendimento e etc.

Os Conselhos Profissionais de Medicina são responsáveis por disciplinar e julgar a classe médica, zelando pela ética e prestígio da profissão, respeitando o que é regulamentado pela Resolução nº 2.145/16, do Conselho Federal de Medicina.


COMO SE INICIA UM PROCESSO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM)?

O processo se inicia com a denúncia, que nunca será anônima, podendo ocorrer com iniciativa própria do CRM ou por pessoa interessada na instauração do processo, que pode ser o paciente, um médico, um hospital, etc. A denúncia deve vir acompanhada da identificação de quem apresenta, os motivos, a qualificação do médico denunciado e a indicação das evidências ou provas documentais.


E A PARTIR DAÍ, O QUE ACONTECE?

Após o recebimento da denúncia, será instaurada a sindicância. A sindicância é o procedimento preliminar à abertura do Processo Ético-Profissional ou Disciplinar (PEP).

Nesta etapa, não é obrigatória a manifestação do médico, mas é recomendável já contar com o auxílio técnico de um advogado especialista para a apresentação de esclarecimentos iniciais e documentos.

O relatório inicial da sindicância pode concluir pelo arquivamento; pela proposta de uma conciliação ou termo de ajustamento de conduta; ou, ainda, ser instaurado o PEP. Lembrando que a instauração do PEP não significa que o médico fez algo errado, mas que há questões que necessitam de melhor esclarecimento.

Iniciado o PEP, o médico é citado para apresentar sua defesa. O processo é administrativo, mas assemelha-se ao Judicial, garantindo ao médico a apresentação de defesa escrita, realização de audiência de instrução processual, apresentação de alegações finais escritas e julgamento, além da possibilidade de recorrer da decisão nas instâncias superiores.

Contudo, uma má condução da instrução do processo, ou seja, a ausência de uma defesa técnica, pode ensejar a aplicação das penalidades previstas pelo CRM, que variam entre advertência e censura confidenciais, censura pública, suspensão do direito de atuar como médico por até 30 dias e, em casos mais graves, a cassação do exercício profissional.

Por isso, é EXTREMAMENTE recomendável que o médico seja assistido, durante todo o processo administrativo, por um advogado especialista, para que sejam observados os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, além das demais garantias constitucionais.

a saúde é um direito de todos e dever do Estado
por ALESSANDRO Caldonazo
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Segundo a Constituição Federal de 1988, “a saúde é um direito de todos e dever do Estado..”

Com o passar dos anos, a sociedade brasileira demandou por novos direitos e garantias constitucionais, sendo que novos órgãos regulatórios e leis surgiram. O acesso à informação tornou o cidadão brasileiro mais consciente dos seus direitos. Essa consciência fez com que novas demandas médicas e de saúde fossem submetidas ao judiciário.

Em razão disso, o Direito Médico e da Saúde se tornou uma especialidade dentro do Direito. Trata-se, portanto, do ramo jurídico que estuda, especificamente, sobre as questões relacionadas às áreas da medicina e da saúde, visando proteger aqueles que se utilizam dos serviços de saúde, bem como os profissionais e empresas que atuam nessa área, inclusive dentistas e esteticistas.

Como qualquer profissão, o exercício da medicina é sempre passível de erro e dano a outrem.

O paciente médico ou hospitalar é um consumidor de serviços e, como tal, possui direitos e garantias que não podem ser violados por médicos, dentistas, esteticistas, hospitais ou planos de saúde. Desse modo, é importante que o paciente tenha conhecimento dos seus direitos para exigir a justa reparação quando estes forem violados em razão da prática médica ou, se não conhecer os seus direitos, que procure um advogado especializado, pois a especialização confere ao profissional as competências necessárias para a atuação nessa complexa área do direito.

DIREITO DO CONSUMIDOR

compete ao Estado promover na forma da lei a defesa do consumidor
por ALESSANDRO Caldonazo
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A Constituição Federal de 1988 diz que “compete ao Estado promover na forma da lei a defesa do consumidor”. Nessa esteira, em 1990 surgiu o Código de Defesa do Consumidor que garante a regulação das relações de consumo.

Aos poucos, foram surgindo os primeiros profissionais especializados a defender os consumidores. O advogado de direito do consumidor é, talvez, o mais resiliente dos advogados, pois quase sempre ele defende, no processo judicial, uma pessoa física, contra uma grande empresa. Em razão do poderio econômico das grandes empresas, os processos, que poderiam terminar em poucos meses, muitas das vezes se arrastam na justiça e demoram mais do que deveriam.

Isso dificulta a atuação do advogado, e, por isso, é importante que este profissional seja um advogado especializado em defesa do consumidor. O profissional especializado vai saber analisar a demanda e solicitar os documentos necessários para que a grande empresa não tenha material suficiente para protelar o processo. A experiência do advogado especialista em defesa do consumidor, faz com que a atuação do juiz da causa seja facilitada e o julgamento seja mais rápido.

Entre as atuações do advogado de defesa do consumidor se destacam as ações contra Planos de Saúde, Companhias Aéreas, Empresas de Telefonia e Internet, E-commerce, Lojas de Departamentos e Grandes Magazines.

É importante que o consumidor esteja atento e busque informações sobre os seus direitos, especialmente, nos canais de comunicação dos advogados especializados em direito do consumidor.

CONTRATOS

qualquer termo de obrigações mútuas é um contrato
por ALESSANDRO Caldonazo
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A maioria das pessoas já leu, assinou ou, pelo menos, viu um contrato. O contrato é um instrumento jurídico muito comum e é, especialmente, utilizado nas relações econômicas e o seu fundamento é o acordo entre as partes contratantes.

Os contratos vistos com maior frequência são os contratos de compra e venda, contrato de locação e contrato de prestação de serviços. Contudo, qualquer termo de obrigações mútuas é um contrato.

É através do contrato, com suas cláusulas e artigos, que as pessoas irão determinar os meios para alcançar os fins acordados. É importante que os termos do contrato sejam baseados nas legislações do país, pois, se algum artigo contrariar texto de Lei, esse contrato pode ser invalidado ou ter alguma cláusula anulada, posteriormente na Justiça.

A diversidade de direitos que podem ser anotados em um contrato, faz tornar indispensável a presença de um advogado de contratos, ou seja, aquele que é especialista em contratos, pois tem melhores condições de garantir que a vontade das partes está adequada à Lei.

Buscar auxílio de um advogado especialista em contrato vai garantir que, em caso de descumprimento contratual, o advogado possa atuar exigindo, exatamente, o que está em atraso, utilizando-se de notificações extrajudiciais ou ações judiciais para que a obrigação seja cumprida.

Portanto, aquele que está em vias de fechar um negócio, qualquer que seja, deve pensar em contratar um advogado especialista em contratos, pois este é o profissional capaz de observar os requisitos essenciais de um contrato, visando tornar o documento válido, legal e revestido de segurança jurídica.

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