O Patrão pode descontar salário quando o empregado falta justificadamente?

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É comum, durante a vigência do contrato de trabalho, o empregado necessitar se ausentar do serviço por algum motivo pessoal, em alguns casos, estas faltas serão justificadas pela lei, não podendo ser descontadas pelo empregador.

Isso porque, a legislação trabalhista admite situações em que os empregados podem deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário.

Estamos diante das hipóteses de faltas justificadas, devidamente previstas no artigo 473 da CLT, bem como, em outros dispositivos legais.

  • Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
  • Até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;
  • Até 9 dias, para os empregados professores, por motivo de luto ou de casamento, Em caso de nascimento de filho, o pai pode faltar por 1 dia no decorrer da primeira semana, sem contar a licença paternidade;
  • Por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
  • Até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor;
  • No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;
  • Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
  • Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
  • Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
  • Até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
  • Por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica;
  • Até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada;
  • Até 15 dias consecutivos no caso de doença ou acidente de trabalho;
  • Para tomar a vacina contra a Covid-19;
  • Até 30 dias corridos em caso de aborto ou natimorto;
  • Para a empregada gestante, é garantido a realização de, no mínimo, 6 (seis) consultas médicas e demais exames complementares;
  • Até 120 dias corridos em caso de licença maternidade, salvo se a empresa estiver cadastrada no Programa Empresa Cidadã, este benefício é estendido para 180 dias;
  • Até 5 dias em caso de licença paternidade, salvo se a empresa estiver cadastrada no Programa Empresa Cidadã, este benefício é estendido para 20 dias.

Todas estas hipóteses, acima apresentadas, devem ser comprovadas por meio de documento legal ou atestado médico.

Atenção, empregados! As faltas justificadas são um direito e não podem ser descontadas do salário, havendo a possibilidade do ajuizamento de uma ação trabalhista para exigir a devolução dos descontos ilegais.

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