DIREITO DO CONSUMIDOR

A Constituição Federal de 1988 diz que “compete ao Estado promover na forma da lei a defesa do consumidor”. Nessa esteira, em 1990 surgiu o Código de Defesa do Consumidor que garante a regulação das relações de consumo.

Aos poucos, foram surgindo os primeiros profissionais especializados a defender os consumidores. O advogado de direito do consumidor é, talvez, o mais resiliente dos advogados, pois quase sempre ele defende, no processo judicial, uma pessoa física, contra uma grande empresa. Em razão do poderio econômico das grandes empresas, os processos, que poderiam terminar em poucos meses, muitas das vezes se arrastam na justiça e demoram mais do que deveriam.

Isso dificulta a atuação do advogado, e, por isso, é importante que este profissional seja um advogado especializado em defesa do consumidor. O profissional especializado vai saber analisar a demanda e solicitar os documentos necessários para que a grande empresa não tenha material suficiente para protelar o processo. A experiência do advogado especialista em defesa do consumidor, faz com que a atuação do juiz da causa seja facilitada e o julgamento seja mais rápido.

Entre as atuações do advogado de defesa do consumidor se destacam as ações contra Planos de Saúde, Companhias Aéreas, Empresas de Telefonia e Internet, E-commerce, Lojas de Departamentos e Grandes Magazines.

É importante que o consumidor esteja atento e busque informações sobre os seus direitos, especialmente, nos canais de comunicação dos advogados especializados em direito do consumidor.

AÇÕES DE INDENIZAÇÃO

EXTRAVIO DE BAGAGEM

REVISIONAL DE CONTRATOS

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA

SUPERENDIVIDAMENTO

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E O RESGATE DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR

Em vigor desde julho de 2021, a Lei 14.181, mais conhecida como Lei do Superendividamento, trouxe alterações importantes ao Código de Defesa do Consumidor – em vigor há mais de 30 anos – que visam a auxiliar na prevenção e no tratamento do Superendividamento dos consumidores.

Mas como identificar uma situação de SUPER ENDIVIDAMENTO?

É uma situação extrema, em que o consumidor, por questões diversas, se encontra sem condições de honrar suas dívidas, uma vez que precisa escolher entre alimentar sua família ou pagar os credores, já que o salário que ele recebe é insuficiente para quitar as dívidas mensais.

Justamente para ajudar essas pessoas em busca da melhor solução — tanto para elas quanto para os credores — que foi sancionada a referida Lei.

Se eu for um SUPER ENDIVIDADO, como posso sair dessa situação?

Embasado na Lei, qualquer consumidor pode buscar, através da Justiça a renegociação de suas dívidas, em bloco, através da realização de uma conciliação com todos os credores (bancos, telefonias, concessionárias de energia e água, escolas e etc). Nessa audiência, o consumidor, junto com seu advogado, vai apresentar um plano de pagamento das dívidas, em até 60 parcelas, com o início do pagamento podendo ser em até 180 (cento e oitenta) dias.

Então, eu preciso contratar um advogado para deixar de ser um SUPER ENDIVIDADO?

O consumidor superendividado pode procurar o Procon da sua cidade ou um advogado especialista em ações do consumidor.

Lembrando que, o Procon tentará resolver o problema administrativamente. Já o advogado especialista vai buscar o respaldo do judiciário, o que pode ser mais efetivo, pois assim, o consumidor terá nas mãos uma sentença do Juiz garantindo a renegociação.

Importante dizer que, a Lei prestigia os consumidores de boa-fé, ou seja, aqueles que, realmente, não conseguiram ou não estão conseguindo pagar suas dívidas, mas que compraram com intenção de pagar.

A Lei foi criada com a intenção de educar financeiramente esses consumidores, prevenindo e tratando o superendividamento.

Se você está nessa situação, procure um advogado especialista em consumidor ou Procon da sua cidade!

Precisa de atendimento jurídico?

CLIENTE É INDENIZADO POR COMPANHIA AÉREA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM

Muitas pessoas planejam anos e anos pela viagem dos sonhos. Conhecer o Nordeste Brasileiro, o Sul do Brasil, os Estados Unidos ou a Europa estão nos planos de muita gente.

Mas e quando a viagem dos sonhos se torna um pesadelo?

Um cliente nosso viajou para um país da América do Sul. Chegando lá, percebeu que sua mala, com todos os seus pertences, não passava pela esteira. Tratava-se de um caso de extravio de bagagem. O cliente ficou por cerca de 15 dias sem seus pertences pessoais, tendo que comprar novas roupas e outros materiais de uso, no país em que estava.

Retornando ao Brasil, ele nos procurou para que fosse feita a justiça. Ingressamos com o processo contra a empresa aérea responsável pelo transporte. A sentença em primeira instância foi confirmada pelo Tribunal superior e nosso cliente conseguiu ganhar uma indenização material, ou seja, foi reparado todo o valor de seus pertences, além de indenização pelo dano moral sofrido.

Consideramos esse caso um sucesso no escritório e ficamos muito felizes e gratos por ajudar mais um cliente na busca por seus direitos!

CLIENTE CONSEGUE MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO EM AÇÃO JUDICIAL

As pessoas que necessitam de medicamentos de alto custo quase sempre enfrentam dificuldades para conseguir a medicação junto às Secretarias de Saúde.

Mas essas pessoas podem ingressar com ação na Justiça para forçar o SUS a fornecer o medicamento necessário ao tratamento.

Recentemente, nosso escritório atuou em favor de um cliente que dependia de um medicamento de alto custo para o tratamento de um câncer. A família do cliente já havia buscado todas as formas administrativas de conseguir a medicação, mas sem sucesso.

Como última tentativa, entraram em contato com nosso escritório. Entendemos a situação pela qual o cliente e sua família passavam e ingressamos com o processo contra o SUS (Sistema Único de Saúde).

O resultado foi positivo: Em pouco tempo o Juiz da causa concedeu a Liminar e determinou que o SUS fornecesse a medicação de alto custo ao paciente.

A pessoa que precisa do medicamento, precisa procurar um advogado especialista em direito da saúde ou direito do consumidor o mais rápido possível, para que a providência seja tomada com urgência, de forma a não prejudicar o tratamento.

Consideramos esse caso um sucesso no escritório e ficamos muito felizes e gratos por ajudar mais um cliente e sua família na busca por seus direitos!

CLIENTE SUPERENDIVIDADO CONSEGUE REDUZIR 80% DA DÍVIDA

Em vigor desde julho de 2021, a Lei 14.181, mais conhecida como Lei do Superendividamento, trouxe alterações importantes ao Código de Defesa do Consumidor – em vigor há mais de 30 anos – que visam a auxiliar na prevenção e no tratamento do Superendividamento dos consumidores.

A pessoa que se encontra na situação de superendividamento deve procurar um advogado especialista em consumidor para ingressar com um processo na justiça contra os credores, para que suas dívidas possam ser negociadas.

Há pouco tempo, um cliente nos procurou relatando estar superendividado. Entendemos a situação desse cliente e ingressamos com ação na justiça para a repactuação das suas dívidas. O resultado foi muito positivo: Através de um acordo, conseguimos que, um dos bancos credores reduzisse a dívida em cerca de 80%, ou seja, o cliente que devia, aproximadamente, R$ 240.000,00 viu sua dívida cair para R$ 48.000,00, para pagar de forma parcelada.

Consideramos esse caso um sucesso no escritório e ficamos muito felizes e gratos por ajudar mais um cliente na busca por seus direitos!

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ALESSANDRO CALDONAZO | ADVOGADO

OAB/MG 141.182 • OAB/SP 373.229


Pós-Graduado em Processo Civil pela Faculdade de Direito de Varginha e especialista em Ações de Direito do Consumidor; Pós-Graduado em Direito Tributário pela ESA OAB/MG e Pós-Graduando em Direito Médico e da Saúde pela Faculdade Legale.

Atua no mercado jurídico há 12 anos e como gestor, há 10 anos, do escritório Caldonazo Advocacia, que possui uma equipe multidisciplinar, com a capacidade de atender as mais

variadas áreas do direito, em todo o Brasil, de forma especializada, personalizada e com ótimos índices de satisfação.


CAMPINAS / SP

(19) 97104-4779
alessandro
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