DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE


Segundo a Constituição Federal de 1988, “a saúde é um direito de todos e dever do Estado..”

Com o passar dos anos, a sociedade brasileira demandou por novos direitos e garantias constitucionais, sendo que novos órgãos regulatórios e leis surgiram. O acesso à informação tornou o cidadão brasileiro mais consciente dos seus direitos. Essa consciência fez com que novas demandas médicas e de saúde fossem submetidas ao judiciário.

Em razão disso, o Direito Médico e da Saúde se tornou uma especialidade dentro do Direito. Trata-se, portanto, do ramo jurídico que estuda, especificamente, sobre as questões relacionadas às áreas da medicina e da saúde, visando proteger aqueles que se utilizam dos serviços de saúde, bem como os profissionais e empresas que atuam nessa área, inclusive dentistas e esteticistas.

Como qualquer profissão, o exercício da medicina é sempre passível de erro e dano a outrem.

O paciente médico ou hospitalar é um consumidor de serviços e, como tal, possui direitos e garantias que não podem ser violados por médicos, dentistas, esteticistas, hospitais ou planos de saúde. Desse modo, é importante que o paciente tenha conhecimento dos seus direitos para exigir a justa reparação quando estes forem violados em razão da prática médica ou, se não conhecer os seus direitos, que procure um advogado especializado, pois a especialização confere ao profissional as competências necessárias para a atuação nessa complexa área do direito.

No caso de erro na cirurgia ou no tratamento, tanto o médico, quanto o plano de saúde e o hospital respondem solidariamente ao processo judicial e, se comprovado o erro, pagam juntos a indenização ao paciente ou ao familiar que foi vítima do erro médico.

O paciente conveniado de plano de saúde que tem o seu tratamento negado, também pode ingressar com uma ação na justiça para fazer valer o seu direito. O advogado analisará a documentação pertinente e fará a propositura da ação cabível.

O advogado especialista em direito médico, pode atuar tanto na defesa dos pacientes, quanto na defesa dos profissionais de saúde ou clínicas, por conhecer todo o arcabouço jurídico que regula as profissões ligadas à saúde, como por exemplo, o Código de Ética Médica e as Resoluções dos Conselhos de Medicina e Odontologia.

AÇÕES CONTRA PLANOS DE SAÚDE

Justamente no momento em que mais precisam, muitos consumidores acabam se deparando com as negativas das operadoras de planos de saúde em cobrir determinados procedimentos cirúrgicos ou tratamentos médicos, ainda que estejam pagando em dia as suas mensalidades.

O que era para ser um alento e uma solução em um momento difícil, se torna um enorme problema, agravando ainda mais a situação do paciente.

A boa notícia é que, é possível reverter a maioria dessas negativas através de ações judiciais.


Quando eu posso entrar com uma ação contra o Plano de Saúde?

Ao consumidor que tenha sido negado a cobertura de um serviço prescrito pelo médico e que seja essencial para o tratamento, é cabível ingressar com processo judicial. Além disso o consumidor pode entrar com o processo quando:


  1. Houve o aumento abusivo das mensalidades do plano;

  2. Os idosos que são retirados do plano sem uma justificativa;

  3. Os tratamentos complexos que são negados pelo plano;

  4. Há quebras de cláusulas de contrato;

  5. Os hospitais deixam de fazer parte da lista de credenciados, sem aviso prévio;

  6. O Plano se nega a ofertar próteses;

  7. O Plano não cobre ambulância para transporte de pacientes e nem tratamento home care.


Essas são as principais reclamações dos consumidores, mas existem muitas outras que também entram na lista de situações que cabem processos.


Quem pode me ajudar?

Ações dessa natureza são complexas e, por isso, o mais indicado é que o consumidor procure um advogado do direito da saúde que, normalmente, é o advogado especialista em consumidor.

O advogado dessa especialidade possui o conhecimento necessário para trazer ao consumidor a tranquilidade que o momento exige. Além disso, esse profissional tem a experiência para buscar junto ao judiciário a resposta positiva, através de uma assessoria jurídica específica.


Em quanto tempo sai o resultado do processo?

No início do processo, o advogado especialista em direito da saúde pede, ao juiz, uma liminar. Essa Liminar, se concedida pelo Juiz, garante o que o Plano de Saúde faça a cobertura imediata do tratamento.

Por causa disso, o resultado nas ações contra planos de saúde costumam ser mais rápidos.


E se o procedimento não constar como obrigatório no rol da ANS?

Você pode ingressar com a ação judicial do mesmo jeito. A lista da ANS é limitada e nada impede que o plano cubra outras medidas que sejam igualmente eficazes no controle ou cura da doença que o paciente possui.


Se eu entrar com o processo, o Plano de Saúde pode fazer algo contra mim?

Esse é um medo muito comum dos consumidores, mas é preciso ter em mente que as Operadoras de Plano de Saúde e as Seguradoras de Saúde estão sujeitas a ações e processos judiciais caso não se comportem como deveriam ou cometam algum tipo de retaliação ou falha na execução do serviço.

O que ocorre, normalmente, é o contrário, ou seja, após o processo judicial, os consumidores/pacientes são tratados de forma mais humana pelos convênios, pois sabem que esses estão assistidos por advogados especializados na defesa dos seus direitos.

Se você está passando por uma situação parecida, não deixe de procurar ajuda com um advogado do consumidor, especializado em direito da saúde.

SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS

O artigo 196 da Constituição Federal prevê que a saúde é um direito de todos e dever do Estado.

Infelizmente, o fornecimento de medicamentos de alto custo tem sido frequentemente negado, quando prescritos tanto por médicos da rede pública quanto da rede privada de saúde, especialmente quando o medicamento solicitado não se encontra no Rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).


O que eu devo fazer caso o fornecimento do medicamento seja negado?

O ideal é procurar a ajuda de um advogado especialista em direito da saúde. Isso porque, o Poder Judiciário tem entendido que a prescrição médica para o uso de um medicamento específico é a maneira mais correta de se tratar um paciente e, portanto, deve ser observada tanto pelas operadoras de plano de saúde quanto pelo SUS.

Dessa forma, os Planos de Saúde e o SUS podem ser acionados na Justiça para arcar com a cobertura dos custos para aquisição do medicamento prescrito pelo médico, uma vez que a escolha do tratamento adequado ao paciente compete a esse profissional e não ao Plano de Saúde ou ao SUS.


E o resultado na Justiça é rápido?

A maioria dos casos é urgente e, por isso, é possível solicitar ao Juiz que seja concedida uma medida liminar, para garantir, de imediato, o fornecimento do medicamento.

Para isso é sempre bom contar com a ajuda de um advogado especialista na área, pois ações desse tipo, acabam se tornando uma corrida contra o tempo.


Se você está passando por um situação parecida, não deixe de procurar ajuda de um advogado especialista.

AÇÕES JUDICIAIS POR ERRO MÉDICO

DEFESA MÉDICA EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

Defesa de Dentistas em Processo Ético-Profissional

CONSULTORIA PARA MÉDICOS, DENTISTAS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE

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CLIENTE É INDENIZADO POR COMPANHIA AÉREA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM

Muitas pessoas planejam anos e anos pela viagem dos sonhos. Conhecer o Nordeste Brasileiro, o Sul do Brasil, os Estados Unidos ou a Europa estão nos planos de muita gente.

Mas e quando a viagem dos sonhos se torna um pesadelo?

Um cliente nosso viajou para um país da América do Sul. Chegando lá, percebeu que sua mala, com todos os seus pertences, não passava pela esteira. Tratava-se de um caso de extravio de bagagem. O cliente ficou por cerca de 15 dias sem seus pertences pessoais, tendo que comprar novas roupas e outros materiais de uso, no país em que estava.

Retornando ao Brasil, ele nos procurou para que fosse feita a justiça. Ingressamos com o processo contra a empresa aérea responsável pelo transporte. A sentença em primeira instância foi confirmada pelo Tribunal superior e nosso cliente conseguiu ganhar uma indenização material, ou seja, foi reparado todo o valor de seus pertences, além de indenização pelo dano moral sofrido.

Consideramos esse caso um sucesso no escritório e ficamos muito felizes e gratos por ajudar mais um cliente na busca por seus direitos!

CLIENTE CONSEGUE MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO EM AÇÃO JUDICIAL

As pessoas que necessitam de medicamentos de alto custo quase sempre enfrentam dificuldades para conseguir a medicação junto às Secretarias de Saúde.

Mas essas pessoas podem ingressar com ação na Justiça para forçar o SUS a fornecer o medicamento necessário ao tratamento.

Recentemente, nosso escritório atuou em favor de um cliente que dependia de um medicamento de alto custo para o tratamento de um câncer. A família do cliente já havia buscado todas as formas administrativas de conseguir a medicação, mas sem sucesso.

Como última tentativa, entraram em contato com nosso escritório. Entendemos a situação pela qual o cliente e sua família passavam e ingressamos com o processo contra o SUS (Sistema Único de Saúde).

O resultado foi positivo: Em pouco tempo o Juiz da causa concedeu a Liminar e determinou que o SUS fornecesse a medicação de alto custo ao paciente.

A pessoa que precisa do medicamento, precisa procurar um advogado especialista em direito da saúde ou direito do consumidor o mais rápido possível, para que a providência seja tomada com urgência, de forma a não prejudicar o tratamento.

Consideramos esse caso um sucesso no escritório e ficamos muito felizes e gratos por ajudar mais um cliente e sua família na busca por seus direitos!

CLIENTE SUPERENDIVIDADO CONSEGUE REDUZIR 80% DA DÍVIDA

Em vigor desde julho de 2021, a Lei 14.181, mais conhecida como Lei do Superendividamento, trouxe alterações importantes ao Código de Defesa do Consumidor – em vigor há mais de 30 anos – que visam a auxiliar na prevenção e no tratamento do Superendividamento dos consumidores.

A pessoa que se encontra na situação de superendividamento deve procurar um advogado especialista em consumidor para ingressar com um processo na justiça contra os credores, para que suas dívidas possam ser negociadas.

Há pouco tempo, um cliente nos procurou relatando estar superendividado. Entendemos a situação desse cliente e ingressamos com ação na justiça para a repactuação das suas dívidas. O resultado foi muito positivo: Através de um acordo, conseguimos que, um dos bancos credores reduzisse a dívida em cerca de 80%, ou seja, o cliente que devia, aproximadamente, R$ 240.000,00 viu sua dívida cair para R$ 48.000,00, para pagar de forma parcelada.

Consideramos esse caso um sucesso no escritório e ficamos muito felizes e gratos por ajudar mais um cliente na busca por seus direitos!

ALESSANDRO CALDONAZO | ADVOGADO

OAB/MG 141.182 • OAB/SP 373.229


Pós-Graduado em Processo Civil pela Faculdade de Direito de Varginha e especialista em Ações de Direito do Consumidor; Pós-Graduado em Direito Tributário pela ESA OAB/MG e Pós-Graduando em Direito Médico e da Saúde pela Faculdade Legale.

Atua no mercado jurídico há 12 anos e como gestor, há 10 anos, do escritório Caldonazo Advocacia, que possui uma equipe multidisciplinar, com a capacidade de atender as mais

variadas áreas do direito, em todo o Brasil, de forma especializada, personalizada e com ótimos índices de satisfação.


CAMPINAS / SP

(19) 97104-4779
alessandro
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